REGULAÇÃO, MARGEM EQUATORIAL E DESENVOLVIMENTO

A exploração da Margem Equatorial brasileira e a consolidação de marcos regulatórios modernos para o setor de petróleo e gás natural emergem como fatores estratégicos para o desenvolvimento econômico e energético do país. Esta fronteira offshore, que se estende por 2.200 km do Amapá ao Rio Grande do Norte, apresenta potencial para atrair US$ 56 bilhões em investimentos e gerar 300 mil empregos até 2030, segundo projeções do Ministério de Minas e Energia. Contudo, seu pleno desenvolvimento esbarra em desafios regulatórios históricos e novos entraves ambientais que demandam soluções urgentes.

Contexto regulatório e avanços recentes

A Nova Lei do Gás (Lei 14.134/2021) representou um marco na desconcentração do mercado, permitindo que a participação da Petrobras no segmento caísse de 100% para 77% das importações entre 2020 e 2024. Seus principais avanços incluem:

Separação jurídica entre produção, transporte e distribuição;

Criação de mecanismos para acesso não discriminatório à infraestrutura;

Previsão de investimentos de R$ 50-60 bilhões no setor;

A regulamentação complementar pelo Decreto 10.712/2021 e a Resolução CNPE nº 3/2022 buscam harmonizar as competências constitucionais entre União e estados, onde persistem divergências tarifárias e de licenciamento que elevam custos operacionais em até 30%.

Desafios na exploração da Margem Equatorial

A nova fronteira exploratória enfrenta três obstáculos principais:

1.     Licenciamento ambiental

O Ibama mantém 41 blocos exploratórios na região paralisados desde 2013, exigindo Avaliações Ambientais de Área Sedimentar (AAAS) mesmo para atividades de pesquisa. A Petrobras aguarda desde 2023 a liberação para perfurar na Bacia da Foz do Amazonas, apesar de ter 85 poços já perfurados na área sem incidentes significativos.

2.     Fragmentação institucional

A sobreposição de competências entre ANP, estados e órgãos ambientais gera insegurança jurídica. Enquanto a ANP planeja leiloar novas áreas, o MME e MMA divergem sobre critérios de sustentabilidade.

3.     Infraestrutura deficiente

Apenas 23% da capacidade dos gasodutos é utilizada, com perdas técnicas de 15% no transporte. O Plano Estratégico 2024-2028 da Petrobras prevê US$ 3,1 bilhões para a região, mas depende de autorizações pendentes.

Impactos no desenvolvimento nacional

Estudos técnicos apontam que a plena implementação da Nova Lei do Gás poderia:

Benefício Econômico	Impacto Estimado
Redução do preço do GLP	Até 40%
Atração de investimentos	US$ 180 bi (2024-2034)
Geração de empregos	445 mil postos/ano
Arrecadação governamental	US$ 200 bi (Margem Equatorial)

 A Agência de Notícias da indústria publicou em um alerta em 27/03/2025, que o mercado de gás segue travado apesar do novo marco legal (estudo da CNI), e que mesmo com a Nova Lei do Gás, atrasos, falta de acesso à infraestrutura e baixa concorrência emperram o mercado no Brasil. Ou seja, o gás chega à indústria brasileira com valor até 10 vezes maior que nos EUA.

Paralelamente, a Margem Equatorial possui reservas potenciais equivalentes a 10 bilhões de barris, capazes de garantir a autossuficiência energética durante a transição para fontes renováveis.

Recomendações para aprimoramento regulatório

Aceleração da agenda da ANP

Conclusão dos 12 processos regulatórios pendentes da Nova Lei do Gás;

Criação de mercado organizado com ponto virtual de negociações;

Modernização do licenciamento ambiental

Adoção de critérios técnicos alinhados às práticas internacionais;

Simplificação de procedimentos para atividades exploratórias;

Cooperação federativa

Uniformização de critérios tarifários interestaduais;

Criação de câmaras técnicas permanentes MME-ANP-estados;

Incentivos estratégicos

Isenções fiscais para projetos com tecnologias de descarbonização;

Fundo setorial para pesquisa em exploração offshore sustentável;

O Potencial Transformador

A experiência internacional na Guiana – onde reservas equivalentes impulsionaram o PIB em 300% – demonstra o potencial transformador da Margem Equatorial. Para capturá-lo, o Brasil precisa concluir a modernização regulatória iniciada em 2021, garantindo segurança jurídica aos investidores sem renunciar aos compromissos ambientais. O equilíbrio entre esses fatores determinará se o país se tornará líder energético ou permanecerá refém de disputas institucionais estéreis.

A importância dos Estados beneficiários da Margem Equatorial se prepararem desde já no enfrentamento das demandas que acompanham os desafios regulatórios na exploração da Margem Equatorial.

A exploração de petróleo e gás natural na Margem Equatorial brasileira enfrenta um conjunto de desafios regulatórios que têm impacto direto sobre a viabilidade, a previsibilidade e a sustentabilidade dos projetos na região. Isso requer aprimoramento jurídico, de engenharia, cartografia e economia no plano institucional e científico da cadeia produtiva. Pensar nos aspectos infraestruturais e preparatórios significa antecipar o impacto futuros dos royalties sobre os Estados produtores.

Apenas como exemplo próximo, a Guiana já colhe os frutos da exploração petrolífera, saltando de US$ 6.950 para US$ 23.102 no PIB per capita em três anos. Contudo, enfrenta distorções como a "doença holandesa", com inflação de 12% em 2024. Já o Amapá possui reservas equivalentes à metade das descobertas guianenses, mas esbarra em obstáculos regulatórios: o tempo médio para licenciamento ambiental no Brasil é 3 vezes maior que na Guiana.

O modelo guianense alerta para riscos de dependência tecnológica – 78% dos empregos no setor são ocupados por estrangeiros. Já o Amapá demanda uma cadeia local de suprimentos e centros de pesquisa que poderá mitigar esses problemas se implementada com governança eficiente.

Os principais desafios são:

1. Licenciamento ambiental rigoroso e moroso

O processo de licenciamento ambiental é considerado um dos maiores obstáculos para o avanço dos projetos. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) adota uma postura cautelosa, exigindo estudos ambientais detalhados e avaliações específicas para cada bloco, especialmente devido à alta sensibilidade ecológica da região, que abriga recifes de corais, manguezais e áreas de pesca artesanal. Essa exigência resulta em atrasos significativos para a obtenção de licenças, como no caso da Petrobras, que aguarda autorização para perfuração desde 2013.

2. Incertezas científicas e precaução ambiental

A Margem Equatorial é uma área com lacunas de conhecimento científico sobre seus ecossistemas e possíveis impactos de acidentes ambientais, como vazamentos de óleo. O princípio da precaução tem sido aplicado de forma intensa, levando à exigência de Avaliações Ambientais de Área Sedimentar (AAAS) e outros estudos complementares, o que aumenta a complexidade e o tempo dos processos regulatórios. Muitas vezes, a falta de dados robustos é usada como justificativa para postergar decisões, ampliando a insegurança jurídica para os investidores. Os Estados devem contar, portanto, com forte apoio jurídico especializado para apoiar esse enfrentamento.

3. Judicialização e conflitos institucionais

Além do rigor administrativo, há frequente judicialização dos processos, com o Ministério Público Federal atuando para questionar licenças e exigir mais estudos, mesmo após o cumprimento das exigências legais pelas empresas. Isso cria um ambiente de incerteza e pode suspender contratos já assinados, elevando o risco regulatório e dificultando o planejamento de longo prazo das operadoras. Além disso, segundo matéria do Estadão em 24/04/25, “o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou fragilidades operacionais na forma como a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realiza os cálculos e a distribuição dos royalties e participações especiais pagos a entes públicos pela exploração de petróleo e gás natural. A análise foi motivada por uma representação da área técnica do TCU com base em auditorias. Entre os principais problemas constatados estão a alta dependência de processos manuais, a baixa automação dos sistemas, e a elevada exposição a erros humanos – fatores que, na avaliação do TCU, comprometem a confiabilidade, rastreabilidade e transparência dos valores repassados. Em inspeção realizada na sede da ANP, os técnicos da Corte de Contas acompanharam as rotinas de cálculo.”

4.     Debates políticos e polarização pública

O tema da exploração na Margem Equatorial tornou-se altamente politizado, com forte pressão de organizações ambientalistas e setores da sociedade civil contrários à atividade, em contraposição a interesses econômicos e de segurança energética nacional. Essa polarização dificulta o avanço de um debate técnico e fundamentado, e pode influenciar decisões regulatórias para além dos critérios estritamente científicos ou legais.

Estratégias recomendáveis de proteção para Estados e Municípios

Uma das alternativas recomendáveis para os Estados da Margem Equatorial se capacitarem diante da crescente demanda preparatória é promover consultas a Entidades Técnicas acadêmicas com especialistas nas áreas de Engenharia de Petróleo e Produção, Engenharia Cartográfica, Direito Regulatório de Petróleo e Gás Natural e Economia do Petróleo.

Tais entidades, atuando de forma independente, amparadas por estudos e pesquisas, podem funcionar como “Observatório de Monitoramento e Direito Regulatório de Petróleo e Gás Natural”, implementando o monitoramento dos processos de desenvolvimento da cadeia exploratória e seus impactos distributivos de royalties.

A necessidade de fortalecimento técnico e jurídico jurídico

Um observatório independente deve atuar com as seguintes atribuições:

Implementar painel periódico para o levantamento atualizado e especializado da legislação regulatória de petróleo e gás natural pertinente e análise das informações e apresentação de relatórios com a análises do cenário jurídico-regulatório das participações governamentais oriundas da produção de petróleo e gás natural da margem equatorial;

Promover monitoramento e realizar projeção das Participações Governamentais oriundas da Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural contendo acompanhamento da evolução da produção atrelada aos critérios de qualidade, curvas e indicadores econômicos das commodities para fins de subsídio jurídico das ações de validação e conformidade das distribuições aos entes estaduais e municipais;

Emitir pareceres e proposições visando adequações e conformidades para ajustes técnicos, legais e regulatórios, incremento e/ou justes na distribuição de royalties quando necessários;

Promover aconselhamento e notas técnicas sobre as questões regulatórias preparatórias e futuras, envolvendo os entes públicos produtores, junto às Participações Governamentais oriundas da Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural;

Atendimento direto da equipe às lideranças e técnicos dos Estados e Municípios da Margem Equatorial visando o aconselhamento para o planejamento e desenvolvimento das ações de avaliação do potencial de adequação dos repasses federais oriundos da exploração de petróleo e gás natural na ótica da conformidade jurídica administrativa.

Coordenar e oferecer suporte direto ou indireto na elaboração dos elementos legais e normativos de subsídio e abertura de processos administrativos, se necessário for, junto à ANP, IBGE e outros órgãos que possam subsidiar eventual correção do enquadramento dos entes beneficiários dos royalties e participação especial;

Elaboração quando necessário ou em função de circunstâncias especiais na dinâmica dos estudos e análises, da coordenação e acompanhamento, de ofícios técnicos instruídos por pareceres, justificativas ou requisições para as autarquias envolvidas;

Promover, quando necessário, a coordenação, suporte e ações de propositura, acompanhamento e monitoramento de eventuais trâmites em Processos Administrativos e/ou Judiciais.

Cenário Projetado para a Margem Equatorial

Variável    >  Risco sem medidas  > Com medidas protetivas

a) Judicialização  >  68% dos municípios  > 22% dos municípios

b) Perdas financeiras   > Até R$ 1 bi/ano  >  Máx. R$ 150 mi/ano

c) Tempo de resolução  > 5-7 anos > 1-2 anos

Considerações finais

A experiência da Guiana - onde 78% das disputas são resolvidas em mediação prévia - sugere a criação de Câmaras de Conciliação Setoriais. Para o Brasil, o êxito dependerá da combinação entre transparência algorítmica, capacitação técnica local e reforma do marco legal, reduzindo a atual "loteria jurisdicional" que não aprimora a eficiência distributiva e requer, no cenário das áreas técnicas insuficientes e pouco especializadas, assim como em procuradorias sem experiência discutir em condições desiguais com os órgãos de fiscalização e controle.

A superação desses desafios depende de um equilíbrio entre a proteção ambiental, a segurança jurídica e a necessidade de desenvolvimento econômico e energético. O aprimoramento dos marcos regulatórios, com base em dados científicos robustos, transparência e diálogo entre governo, empresas e sociedade, é fundamental para que a Margem Equatorial contribua de forma sustentável para o futuro energético do Brasil